STF RE 35099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE LUVAS - NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS O LOCATARIO DEVE SER
INDENIZADO APENAS DAS DESPESAS DE MUDANCA.
Ementa
LEI DE LUVAS - NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS O LOCATARIO DEVE SER
INDENIZADO APENAS DAS DESPESAS DE MUDANCA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, para conceder indenização pelas despesas de mudança, sendo que o Ministro Relator dava também indenização pela desvalorização do fundo de comércio.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-03 PP-01068 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: ISAURA NICOBELLA
RECDO.: CALIL NAMURA
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