STF RE 351053 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.
As embargantes não lograram comprovar a suspensão
do expediente forense no último dia do prazo para a interposição do
recurso extraordinário, por ocasião do seu manejo, o que, segundo a
jurisprudência desta Casa, acarreta a intempestividade do
recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.
As embargantes não lograram comprovar a suspensão
do expediente forense no último dia do prazo para a interposição do
recurso extraordinário, por ocasião do seu manejo, o que, segundo a
jurisprudência desta Casa, acarreta a intempestividade do
recurso.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, REFORMA, JULGADO.
INOCORRÊNCIA, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, JUSTIFICAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE.
- INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, EXPEDIENTE FORENSE.
- NECESSIDADE, RECORRENTE, ARGÜIÇÃO, DECRETO FEDERAL, APLICABILIDADE,
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PONTO FACULTATIVO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 08/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00044 EMENT VOL-02180-05 PP-01180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LÍLIA EUGÊNIA DA SILVA RONCATTI E OUTROS
ADVDO.(A/S) : STELA CRISTINA NAKAZATO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ANA LIZ PEREIRA TOLEDO
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