STF RE 35111 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, POR QUALQUER MOTIVO, DESAFIA
AGRAVO, DE QUE O TRIBUNAL A QUO DEVE CONHECER.
Ementa
DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, POR QUALQUER MOTIVO, DESAFIA
AGRAVO, DE QUE O TRIBUNAL A QUO DEVE CONHECER.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDGARD CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: NAVEGAÇÃO MINEIRA DO RIO S. FRANCISCO
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