STF RE 351115 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL: GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE
CLASSE: NATUREZA PROPTER LABOREM: NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA.
I. - O Tribunal local, interpretando norma local -
Lei distrital 202/91 - decidiu que a gratificação por regência de
classe tem natureza propter laborem, devida aos professores em
atividade. Gratificação desse tipo somente se incorporam à
remuneração do servidor, quando cessada a atividade especial,
mediante expressa previsão legal.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL: GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE
CLASSE: NATUREZA PROPTER LABOREM: NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA.
I. - O Tribunal local, interpretando norma local -
Lei distrital 202/91 - decidiu que a gratificação por regência de
classe tem natureza propter laborem, devida aos professores em
atividade. Gratificação desse tipo somente se incorporam à
remuneração do servidor, quando cessada a atividade especial,
mediante expressa previsão legal.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000202 ANO-1991
(DF)
LEG-DIS LEI-000696 ANO-1994
(DF)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE 134578 (RTJ 140-291).
Decisão monocrática citada: AI 362810.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02103-06 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELENA MAGALHÃES E OUTRAS
ADVDOS. : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - RENÉ ROCHA FILHO
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