STF RE 351179 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Benefício previdenciário.
Reajuste. 3. Acórdão que reconheceu a não-auto-aplicabilidade dos arts
. 201, § 3º, e 202,
caput, da Constituição Federal. 4. Inocorrência de aplicação
retroativa desses dispositivos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Benefício previdenciário.
Reajuste. 3. Acórdão que reconheceu a não-auto-aplicabilidade dos arts
. 201, § 3º, e 202,
caput, da Constituição Federal. 4. Inocorrência de aplicação
retroativa desses dispositivos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00003 ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Alteração: 21/10/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 447642 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-06 PP-01147
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00061 EMENT VOL-02105-08 PP-01495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S): ANNA FLÁVIA NÓBREGA CAVALCANTI
AGDO. (A/S) : ELIZABETH CORRÊA FERNANDES E OUTROS
ADVDO. (A/S): ALBERTINHO POSSAMAI E OUTRAS
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