STF RE 35123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO DO ART. 38 DO DECRETO 22.239 DE 1932 NÃO ALCANCA O IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, RECLAMADO PELO MUNICÍPIO DE JACAREI A
COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.
Ementa
A ISENÇÃO DO ART. 38 DO DECRETO 22.239 DE 1932 NÃO ALCANCA O IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, RECLAMADO PELO MUNICÍPIO DE JACAREI A
COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00577 RTJ VOL-00007-01 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA
RECORRIDO. : PREFEITURA MUNICIPAL JACAREÍ
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