STF RE 351280 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
A matéria constitucional tratada no recurso
extraordinário não foi
abordada no Tribunal a quo por óbice de ordem processual (supressão de
instância).
O simples fato de o acórdão recorrido haver,
genericamente, apontado
que "não há que se falar em afronta ao art. 167, IV, da CF/88..." não
significa o seu
prequestionamento, que demanda o debate e a emissão de tese a respeito
das questões
abordadas no extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
A matéria constitucional tratada no recurso
extraordinário não foi
abordada no Tribunal a quo por óbice de ordem processual (supressão de
instância).
O simples fato de o acórdão recorrido haver,
genericamente, apontado
que "não há que se falar em afronta ao art. 167, IV, da CF/88..." não
significa o seu
prequestionamento, que demanda o debate e a emissão de tese a respeito
das questões
abordadas no extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 27/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02096-15 PP-03188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HABASTOS COMERCIAL LTDA
ADVDO. : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - LARISSA DE ABREU D'ORSI
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