STF RE 351300 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. BALANÇO DE 1990. IPC.
O acórdão recorrido entendeu que a Constituição não
garante à agravante
o direito à correção monetária de seu balanço no ano-base de 1990 pelo
IPC, em
consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, por ocasião do
julgamento
do RE 201.465.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. BALANÇO DE 1990. IPC.
O acórdão recorrido entendeu que a Constituição não
garante à agravante
o direito à correção monetária de seu balanço no ano-base de 1990 pelo
IPC, em
consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, por ocasião do
julgamento
do RE 201.465.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, TÉCNICA, APURAÇÃO, LUCRO REAL,
BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, VERIFICAÇÃO,
ÍNDICE, INFLAÇÃO, EXPURGO, PLANO COLLOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00153 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 12/08/04, (MLR)..
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00087 EMENT VOL-02096-15 PP-03192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RADIO ATLANTIDA FM DE PELOTAS LTDA E OUTROS
ADV.(A/S) : CRISTIANO JOSÉ FERRAZZO E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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