STF RE 351374 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.
I. - Constitucionalidade do sistema de
alíquotas progressivas da
contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e
posteriores
reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F.,
art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov.
560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de
noventa dias.
II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito
Federal.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.
I. - Constitucionalidade do sistema de
alíquotas progressivas da
contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e
posteriores
reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F.,
art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov.
560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de
noventa dias.
II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito
Federal.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-336322, RE-341196, RE-334444.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 26/06/03, (MLR).
Alteração: 17/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 352422 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 20-08-2004 PP-00054 EMENT VOL-02160-03 PP-00503
RE 430353 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 22-10-2004 PP-00034 EMENT VOL-02169-06 PP-01098
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00084 EMENT VOL-02092-07 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELIZABETE DO RÊGO NASCIMENTO DA COSTA E OUTROS
ADVDOS. : DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - MÁRIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO
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