STF RE 35138 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: CABE AO TRIBUNAL PLENO PRONUNCIA-LA,
NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: CABE AO TRIBUNAL PLENO PRONUNCIA-LA,
NOS TERMOS DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES,
TRANSFERENCIA, MERCADORIA, MATRIZ, FILIAL, DIVERSIDADE,
ESTADO MEMBRO.
INCOMPETENCIA, CÂMARA DE TRIBUNAL, (PR), DECRETAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEIS.
DECISÃO RECORRIDA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA
PRIVATIVA, TRIBUNAL PLENO, (PR), DECISÃO,
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TR1054,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC,
COBRANÇA
PC1152,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
CT0041,PODER JUDICIARIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUORUM
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00200 ART-00101 INC-00003 LET-A
ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
17/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: FRIGORIFICO ARMOUR DO BRASIL S.A.
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