STF RE 351394 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Benefício
previdenciário. Reajuste. 3. Recurso parcialmente provido para
restringir o critério
de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT, ao período de
abril de 1989
a dezembro de 1991. 4. Recurso de agravo que aponta omissão quanto à
análise
dos arts. 201, § 2º e 202, caput, da DF. Inocorrência. 5. Agravo
regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Benefício
previdenciário. Reajuste. 3. Recurso parcialmente provido para
restringir o critério
de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT, ao período de
abril de 1989
a dezembro de 1991. 4. Recurso de agravo que aponta omissão quanto à
análise
dos arts. 201, § 2º e 202, caput, da DF. Inocorrência. 5. Agravo
regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002 ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00061 EMENT VOL-02105-08 PP-01499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. (A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)
AGDO. (A/S) : SECONDINA DUQUE LIMA
ADVDO. (A/S) : JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTRA
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