STF RE 351401 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Juros. Art.192,
§ 3º,
da Constituição Federal. Não-auto-aplicabilidade. Precedentes desta
Corte.
3. Questão referente à multa contratual dirimida pelo STJ, em sede de
recurso
especial. Matéria de natureza infraconstitucional. 4. Agravo
Regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Juros. Art.192,
§ 3º,
da Constituição Federal. Não-auto-aplicabilidade. Precedentes desta
Corte.
3. Questão referente à multa contratual dirimida pelo STJ, em sede de
recurso
especial. Matéria de natureza infraconstitucional. 4. Agravo
Regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(Alterada pela Lei-9298/1996)
LEG-FED LEI-009298 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00061 EMENT VOL-02105-08 PP-01511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. (S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO. (A/S): GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (A/S)
AGDO (A/S) : CLÉSIO SCOTTA E COMPANHIA LTDA
ADVDO. (A/S): EDSON DAMETTO
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