STF RE 35159 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação comercial - Se regida pela lei de luvas (Dec. 24.150) e se não é prorrogada na forma deste decreto, cessa, no vencimento, a relação locativa - Se o locatário não devolve a coisa ao locador, comete esbulho - Recurso conhecido e provido.
Ementa
Locação comercial - Se regida pela lei de luvas (Dec. 24.150) e se não é prorrogada na forma deste decreto, cessa, no vencimento, a relação locativa - Se o locatário não devolve a coisa ao locador, comete esbulho - Recurso conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e no mérito deram provimento, vencido o Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
17/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REGINA GUERRA MARTINS DRUMOND
RECORRIDO: COLEGIO SANTO ANTONIO
Mostrar discussão