STF RE 351590 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO
JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
Transmutação dos fatos e também
dos fundamentos da decisão para fazer surgir um embasamento à
oposição dos embargos declaratórios. Conduta que subverte a
finalidade do processo e não colabora com o Poder Judiciário na
entrega da prestação jurisdicional, de maneira célere e menos
onerosa possível.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO
JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
Transmutação dos fatos e também
dos fundamentos da decisão para fazer surgir um embasamento à
oposição dos embargos declaratórios. Conduta que subverte a
finalidade do processo e não colabora com o Poder Judiciário na
entrega da prestação jurisdicional, de maneira célere e menos
onerosa possível.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OBSCURIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00059 PAR-00003 ART-00107
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: RE-142414.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/01/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00053 EMENT VOL-02116-05 PP-00981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVD(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E OUTRO
ADVD.(A/S) : AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
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