STF RE 35161 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGANDO PROCEDENTE UMA AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE VENDA, PODE E
DEVE O JUIZ OU O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO, ORDENAR O
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
FISCALIZADORA E CORRETIVA SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
JULGANDO PROCEDENTE UMA AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE VENDA, PODE E
DEVE O JUIZ OU O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO, ORDENAR O
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONTRATO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
FISCALIZADORA E CORRETIVA SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00704 ADJ 22-08-1957 PP-10433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MÓVEIS SÃO LUIZ LTDA.
RECORRIDOS: ALBERTO FOLONI E SUA MULHER
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