STF RE 351715 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA
À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e
frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e
reexame de provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA
À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e
frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e
reexame de provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUSULA, RESPONSABILIDADE, EMPREITEIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
MORTE, CRIANÇA, OBRA PÚBLICA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUSULA, CONTRATO, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRETEIRA, MORTE
CRIANÇA, DECORRÊNCIA, OBRA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 18/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00065 EMENT VOL-02103-06 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA OAS LTDA
ADVD.(A/S) : FABRÍCIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FREITAS
ADVD.(A/S) : JULIANNA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO
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