STF RE 351717 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212,
de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art.
154, I.
I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea
h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado
obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de
mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social.
II. - Todavia, não poderia a lei criar figura
nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o
disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu
fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição
social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa
nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de
salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC
20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.
154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,
somente por lei complementar poderia ser instituída citada
contribuição.
III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do
art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13.
IV. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212,
de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art.
154, I.
I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea
h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado
obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de
mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social.
II. - Todavia, não poderia a lei criar figura
nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o
disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu
fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição
social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa
nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de
salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC
20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.
154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,
somente por lei complementar poderia ser instituída citada
contribuição.
III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do
art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13.
IV. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, INSTITUIÇÃO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EXERCENTE,
MANDATO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUSÊNCIA, VÍNCULO,
REGIME PRÓPRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FIGURA, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INOVAÇÃO,
FONTE, CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE, LEI, EXTINÇÃO,
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS, (IPC). OBRIGATORIEDADE,
LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, AGENTE POLÍTICO, MANDATO ELETIVO,
CATEGORIA, TRABALHADOR.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: UNICIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TOTALIDADE, SEGURADO
OBRIGATÓRIO, ABRANGÊNCIA, CARGO, MANDADO ELETIVO, OCUPANTE, CARGO
TEMPORÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00009
ART-00040 PAR-00013 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00114 ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00001 INC-00002
(REDAÇÃO ANTERIOR A EMC 20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-h
(INTRODUZIDA PELA LEI-9506/1997)
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido o recurso extraordinário para declarar
a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo
12 da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentada pelo § 1º do
artigo 13 da Lei-9506, de 30/10/1997.
- Impedida a Min. Ellen Gracie.
- O RE-351717 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 05/02/2004.
Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 29/06/04, (JVC).
Alteração: 05/08/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
ANO: 2001 EDIÇÃO: 13ª PÁGINA: 227, 229
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
ANO: 1990 PÁGINA: 306
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00010 EMENT VOL-02133-05 PP-00875
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE TIBAGI
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO
ADV.(A/S) : EDEMILSON PINTO VIEIRA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
Mostrar discussão