STF RE 351749 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Juntada do precedente invocado na decisão recorrida
. Ausência.
Impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação
improcedente, dado
que o acórdão impugnado explicitamente reportou-se aos fundamentos do
precedente
que serviram de base à declaração de inconstitucionalidade da lei.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Juntada do precedente invocado na decisão recorrida
. Ausência.
Impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação
improcedente, dado
que o acórdão impugnado explicitamente reportou-se aos fundamentos do
precedente
que serviram de base à declaração de inconstitucionalidade da lei.
Agravo regimental não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.10.2002.
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00051 EMENT VOL-02091-08 PP-01676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE ANDRADE PRADO
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO D'ARACE VERGUEIRO E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : PFN - VALDIR SERAFIM
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