STF RE 351754 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, §
3º, II.
I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão
constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade
simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não
estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção
inscreve-se no contencioso infraconstitucional.
II. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, §
3º, II.
I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão
constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade
simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não
estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção
inscreve-se no contencioso infraconstitucional.
II. - Negativa de
trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00103 EMENT VOL-02199-06 PP-01124 RDDT n. 121, 2005, p. 232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDA. : PFN - RODRIGO PEREIRA DE MELLO
AGDO.(A/S) : MIOTTI E VANIN LTDA
ADVDOS. : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO E OUTROS
Mostrar discussão