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Jurisprudência


STF RE 35181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRANSPORTADORA. TOLERANCIA NA PERDA DE PESO DA MERCADORIA TRANSPORTADA ATÉ A PERCENTAGEM DE 1%. RECURSO PROVIDO.
Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 21/01/1958
Data da Publicação : DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00599
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO RECORRIDO: MORAIS BARROS COMISSARIA E MERCANTIL S/A
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