STF RE 35191 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. MERCADORIA FABRICADA OU PRODUZIDA EM
OUTRO ESTADO, AO QUAL JA SE PAGOU O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, DE ACORDO COM O DEC. LEI N. 915, DE 1938. TAXA
INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. MERCADORIA FABRICADA OU PRODUZIDA EM
OUTRO ESTADO, AO QUAL JA SE PAGOU O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, DE ACORDO COM O DEC. LEI N. 915, DE 1938. TAXA
INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03742 EMENT VOL-00525-04 PP-01342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PNEUS GENERAL S.A.
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 10/06/2015, RRI.
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