STF RE 35195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE TERRESTRE - MERCADORIAS - MAU ACONDICIONAMENTO PERDAS
INFERIORES A 1%. ADMISSIBILIDADE, EX-VI DO DISPOSTO NO REGULAMENTO
GERAL DE TRANSPORTES.
Ementa
TRANSPORTE TERRESTRE - MERCADORIAS - MAU ACONDICIONAMENTO PERDAS
INFERIORES A 1%. ADMISSIBILIDADE, EX-VI DO DISPOSTO NO REGULAMENTO
GERAL DE TRANSPORTES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ESTE ASIATICO - COMÉRICIO E NAVEGAÇÃO LTDA
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