STF RE 35200 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO DE VEICULOS. CAUTELAS A OBSERVAR. A LIVRE CIRCULAÇÃO
PREVISTA NO ART. 30 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO NÃO INDUZ A
IMUNIDADE DE TRÂNSITO, POIS A LEI NÃO PODERIA, POR ABSURDO,
CONSAGRAR A IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA PARA OS MOTORISTAS DE CARROS
OFICIAIS.
Ementa
TRÂNSITO DE VEICULOS. CAUTELAS A OBSERVAR. A LIVRE CIRCULAÇÃO
PREVISTA NO ART. 30 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO NÃO INDUZ A
IMUNIDADE DE TRÂNSITO, POIS A LEI NÃO PODERIA, POR ABSURDO,
CONSAGRAR A IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA PARA OS MOTORISTAS DE CARROS
OFICIAIS.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-02 PP-00553 RTJ VOL-00005-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO GOMES JUNIOR
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