STF RE 35207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUA REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUA REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade, voltando os autos á Egrégia Turma, contra o voto do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
28/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16701 EMENT VOL-00413-02 PP-00504 ADJ 21-03-1960 PP-00703
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ISMAR BUARQUE E OUTROS
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