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Jurisprudência


STF RE 35211 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Mandado de Segurança. Renuncia Tácita.
Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 14/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00743
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: MANOEL FLORIANO FILHO RECORRIDO: EDSON LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA
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