STF RE 35217 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE VERSA
APENAS SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, MATÉRIA DECIDIDA, NÃO NO
ACÓRDÃO DE QUE SE RECORREU, MAS NUM ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE AQUELE SE
LIMITOU A RESPEITAR.
Ementa
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE VERSA
APENAS SOBRE A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, MATÉRIA DECIDIDA, NÃO NO
ACÓRDÃO DE QUE SE RECORREU, MAS NUM ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE AQUELE SE
LIMITOU A RESPEITAR.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-03 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : RAMIRO ALVES PEREIRA
RECORRIDO. : ESPOLIO DE PEDRO ALVES PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/02/00, (MLR).
Alteração: 17/02/2016, WSA.
Mostrar discussão