STF RE 352282 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judici
ário cabe,
no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a
vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da
legalidade.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso extraordinári
o. Súmula 454/S.T.F.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judici
ário cabe,
no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a
vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da
legalidade.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso extraordinári
o. Súmula 454/S.T.F.
IV - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:().
Inclusão: 27/02/03, (MLR).
Alteraçã: 08/04/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00124 EMENT VOL-02096-15 PP-03223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO.(A/S) : ADELMIR SOARES BARBOSA
ADV.(A/S) : FÁBIO FRANCISCO CORDEIRO MILHOMENS E OUTROS