STF RE 352322 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO
DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.
O direito à
contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições
insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a
legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu
patrimônio jurídico.
Não obstante, para o período posterior ao
advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40,
§4º da Carta Magna.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido
em parte e, nesta parte, provido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO
DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.
O direito à
contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições
insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a
legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu
patrimônio jurídico.
Não obstante, para o período posterior ao
advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40,
§4º da Carta Magna.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido
em parte e, nesta parte, provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00100
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido, em parte, e nesta, provido.
Acórdãos citados: MI-444 (RTJ-158/6), RE-169173, RE-209899.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02124-06 PP-01177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTES. : ADENIR CORRÊA MACHADO NETO E OUTROS
ADVDOS. : LUÍS FERNANDO SILVA E OUTROS
RECDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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