CONTRATOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ASSEGURADA QUE SEMPRE FOI, POR TODOS OS DIPLOMAS POLITICOS, A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS, E SENDO CONTINUA EX-VI DO ART. 28, INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, SUA E A COMPETÊNCIA PARA FAZER OU CONTRATAR COM ALGUEM QUE O FAÇA, EMPRESA OU FIRMA CREDENCIADA, UM DESSES SERVIÇOS O DE ILUMINAÇÃO, PROCESSANDO-SE O RESPECTIVO CONTRATO NOS QUADROS DA LEI, DELE CONSTANDO CLAUSULAS ESTABELECEDORA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, E CUJA FIEL EXECUÇÃO CABE FISCALIZADA PELO CONTRATANTE CONCEDENTE. EM MATÉRIA DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE LUZ, SE CLÁUSULA FIXARAM AS PARTES, OBRIGANDO-SE UMA A PAGAR MULTAS PELA INEXAÇÃO DESSE SERVIÇO E OUTRA A TER ACRESCIDO AO SEU DÉBITO, NÃO COBERTO NA DEVIDA OPORTUNIDADE, PERCENTUAIS EM RAZÃO ASCENDENTE EM CORRESPONDENCIA COM O TEMPO ESCOADO, NÃO HÁ QUE INVOCAR A CONCESSIONARIA O PRECEITO DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL EIS QUE PARA OS POSSIVEIS INADIMPLEMENTOS DA CONCEDENTE JA FICOU FIXADA A RESPECTIVA SANÇÃO. NOS CASOS DE CONCESSÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EMBORA A COMPLEXIDADE DO ASSUNTO, PRECISO SE FAZ NÃO CONFUNDIR APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA MATÉRIA EM QUE SE DEBATEM O ESTADO E A UNIÃO, FACE A DISCUTIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI N 5.764, DE 19 DE AGOSTO DE 1943, COM DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE LUZ, SERVIÇO PÚBLICO, LOCAL, QUE NÃO PODE ESCAPAR,