STF RE 352360 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.
Os
acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 640 do STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.
Os
acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 640 do STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02231-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTROS
AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSÉ MARIA CAETANO
ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE MICHELETO E OUTRO
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