STF RE 35244 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E' APELAVEL A DECISÃO QUE JULGA PRESCRITA A AÇÃO.
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
E' APELAVEL A DECISÃO QUE JULGA PRESCRITA A AÇÃO.
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.Decisão
Conheceram do recurso, em parte e lhe negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : JOAQUIM CAETANO
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