STF RE 35251 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADOS A COMISSAO MESMO BALCONISTAS,
A ELE NÃO TEM DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADOS A COMISSAO MESMO BALCONISTAS,
A ELE NÃO TEM DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento. Não conheceram do segundo recurso. Decisões unânimes.
Data do Julgamento
:
03/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-03 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1) LUNDGREN IRMÃOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS)
2)LUIZ ARNAUD DE AGUIAR
RECORRIDOS: OS MESMOS
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