STF RE 352519 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
MINASCAIXA. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Para
divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem é
imprescindível a análise das normas locais disciplinadoras da
matéria e o revolvimento das provas coligidas para os autos, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
MINASCAIXA. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Para
divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem é
imprescindível a análise das normas locais disciplinadoras da
matéria e o revolvimento das provas coligidas para os autos, o que
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Agravo regimental
não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02187-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE ALVES MENDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DOS REIS CORRÊA E OUTRO (A/S)
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