STF RE 352569 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE
VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO
STF NO RE 197.917. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
1. A decisão
impugnada, ao prover o extraordinário do autor da presente ação
popular, não cuidou dos honorários advocatícios, que agora são
fixados em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo
em vista a sucumbência mínima do agravante (art. 21, parágrafo único
do CPC).
2. As Câmaras Municipais podem possuir número par de
vereadores, conforme entendimento do Plenário desta Corte firmado no
RE 197.917, relator Min. Maurício Corrêa.
3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial
provimento, tão-somente para fins de fixação dos honorários do
advogado.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE
VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO
STF NO RE 197.917. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
1. A decisão
impugnada, ao prover o extraordinário do autor da presente ação
popular, não cuidou dos honorários advocatícios, que agora são
fixados em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo
em vista a sucumbência mínima do agravante (art. 21, parágrafo único
do CPC).
2. As Câmaras Municipais podem possuir número par de
vereadores, conforme entendimento do Plenário desta Corte firmado no
RE 197.917, relator Min. Maurício Corrêa.
3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial
provimento, tão-somente para fins de fixação dos honorários do
advogado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: convertidos os Embargos de Declaração em Agravo Regimental
e provido em parte.
Acórdãos citados: Pet-1245 (RTJ-168/411), RE-197917
(Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02168-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES
ADVDO.(A/S) : ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ADIR JOÃO GABRIEL
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