STF RE 352663 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao
Judiciário cabe,
no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade
concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso
extraordinário. Súmula 454/S.T.F.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao
Judiciário cabe,
no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade
concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja
recurso
extraordinário. Súmula 454/S.T.F.
IV - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 17/12/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00081 EMENT VOL-02092-07 PP-01259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADVDOS. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
ADVDO. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
AGDO. : JOSÉ ROBERTO LOPES
ADVDOS. : SUENI COSTA BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS
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