RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. Se o acórdão impugnado está alicerçado em fundamento estritamente legal, inviável é a interposição do extraordinário pela alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INFUNDADO - MULTA. Mostrando-se infundado o agravo, impõe-se a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, glosando-se, com isso, a interposição de recurso protelatório, a emperrar a máquina judiciária.