STF RE 35282 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS. PAGAMENTO. CRITÉRIO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 140
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; LETRAS A E D; INEXISTENTE A VULNERAÇÃO DA
LEI OU DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
FERIAS. PAGAMENTO. CRITÉRIO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 140
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; LETRAS A E D; INEXISTENTE A VULNERAÇÃO DA
LEI OU DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Á unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ PARRONA;
RECORRIDA: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS SANTA MARIA.
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