STF RE 35289 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NINGUEM PODE SER PROMOVIDO A CARGO EXTINTO NA
DATA DE SUA VACANCIA. LEI 284, DE 1936. NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NINGUEM PODE SER PROMOVIDO A CARGO EXTINTO NA
DATA DE SUA VACANCIA. LEI 284, DE 1936. NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À Unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISOLINO ALONSO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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