STF RE 352906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. APLICABILIDADE DAS LEIS
COMPLEMENTARES NºS 567/89 E 790/94, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA
FÁTICA E OFENSA REFLEXA.
Verificar alegada preterição na ordem de
nomeação para cargo público, já afastada pela Corte de origem,
demanda o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que
encontra óbice da Súmula 279 do STF.
Se a pleiteada nomeação está
amparada em lei estadual, cuja aplicabilidade foi também afastada
pelo Tribunal a quo, incabível o apelo extremo pela alínea "a" do
inciso III do art. 102 do Magno Texto. Logo, eventual ofensa à Lei
Maior ocorreria, quando muito, de maneira indireta ou reflexa, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. APLICABILIDADE DAS LEIS
COMPLEMENTARES NºS 567/89 E 790/94, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA
FÁTICA E OFENSA REFLEXA.
Verificar alegada preterição na ordem de
nomeação para cargo público, já afastada pela Corte de origem,
demanda o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que
encontra óbice da Súmula 279 do STF.
Se a pleiteada nomeação está
amparada em lei estadual, cuja aplicabilidade foi também afastada
pelo Tribunal a quo, incabível o apelo extremo pela alínea "a" do
inciso III do art. 102 do Magno Texto. Logo, eventual ofensa à Lei
Maior ocorreria, quando muito, de maneira indireta ou reflexa, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02248-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MACHADO
ADV.(A/S) : CLÁUDIO POLTRONIERI DE MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LUIS CLAUDIO MANFIO E OUTRO(A/S)
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