STF RE 35292 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO, PORQUE INEXISTENTE A
PRETENDIDA VULNERAÇÃO DE LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO, PORQUE INEXISTENTE A
PRETENDIDA VULNERAÇÃO DE LEI.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-02 PP-00520 RTJ VOL-00005-01 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO HENRIQUE DE FREITAS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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