STF RE 35306 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O juiz deprecante não pode conhecer de embargos opostos a precatória, por ser isso contra a lei.
Ementa
O juiz deprecante não pode conhecer de embargos opostos a precatória, por ser isso contra a lei.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00868 RTJ VOL-00003-01 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RECDO.: FLORENCIO LUCIANO
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