STF RE 353150 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203,
V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art.
20 da Lei nº 8.742, de 07.12.93. Precedentes. 4. Embargos de
declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203,
V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art.
20 da Lei nº 8.742, de 07.12.93. Precedentes. 4. Embargos de
declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinárioDecisão
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração, em
ordem a conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto
pela parte ora embargante, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00040 EMENT VOL-02172-03 PP-00501 RNDJ v. 6, n. 63, 2005, p. 78-80
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CAROLINA DELDUQUE SENNES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : CONCEIÇÃO DE PÁDUA PATERNIANI
ADVDO.(A/S) : CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI E OUTRO
Mostrar discussão