STF RE 35317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUM AUMENTO DE TRIBUTO, POSTERIOR A LEI ORCAMENTARIA, PODE
VIGORAR NO EXERCÍCIO RESPECTIVO, RESSALVADOS A TARIFA ADUANEIRA E O
IMPOSTO DE GUERRA.
Ementa
NENHUM AUMENTO DE TRIBUTO, POSTERIOR A LEI ORCAMENTARIA, PODE
VIGORAR NO EXERCÍCIO RESPECTIVO, RESSALVADOS A TARIFA ADUANEIRA E O
IMPOSTO DE GUERRA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
RECDO.: BANCO AUXILIAR DE S. PAULO
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