STF RE 35325 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A EFETIVIDADE EM CARGO DE PROVIMENTO MEDIANTE
CONCURSO SÓ OCORRE COM A REALIZAÇÃO DO MESMO CONCURSO E CONSEQUENTE
NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS
ESTADUAIS, DO PARA, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A EFETIVIDADE EM CARGO DE PROVIMENTO MEDIANTE
CONCURSO SÓ OCORRE COM A REALIZAÇÃO DO MESMO CONCURSO E CONSEQUENTE
NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS
ESTADUAIS, DO PARA, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOVERNO DO ESTADO
RECORRIDO: MIGUEL ANTUNES CARNEIRO
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