STF RE 35335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXIGÊNCIA FISCAL; SUA INCLUSAO NO ORCAMENTO. SIMPLES AUMENTO DO
TRIBUTO. INOCORRENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
EXIGÊNCIA FISCAL; SUA INCLUSAO NO ORCAMENTO. SIMPLES AUMENTO DO
TRIBUTO. INOCORRENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00448 RTJ VOL-00002-01 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ PAVAM E SUA MULHER
RECDO.: MARCIANO PEREIRA DA SILVA
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