STF RE 353368 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212,
de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art.
154, I.
I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea
h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado
obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de
mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social.
II. - Todavia, não poderia a lei criar figura
nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o
disposto no art. 195, II, C.F. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu
fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição
social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa
nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de
salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC
20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.
154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,
somente por lei complementar poderia ser instituída citada
contribuição.
III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do
art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13. RREE 351.717/PR e 351.717-ED/PR (Plenário, 08.10.2003 e
05.02.2004, respectivamente).
IV. - R.E. conhecido e provido.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212,
de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art.
154, I.
I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea
h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado
obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de
mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social.
II. - Todavia, não poderia a lei criar figura
nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o
disposto no art. 195, II, C.F. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu
fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição
social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa
nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de
salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC
20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.
154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,
somente por lei complementar poderia ser instituída citada
contribuição.
III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do
art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do
art. 13. RREE 351.717/PR e 351.717-ED/PR (Plenário, 08.10.2003 e
05.02.2004, respectivamente).
IV. - R.E. conhecido e provido.
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, INSTITUIÇÃO, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EXERCENTE,
MANDATO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUSÊNCIA, VÍNCULO,
REGIME PRÓPRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FIGURA, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INOVAÇÃO, FONTE,
CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE, LEI, EXTINÇÃO, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS, (IPC). OBRIGATORIEDADE, LEI COMPLEMENTAR,
INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, AGENTE POLÍTICO, MANDATO ELETIVO, CATEGORIA,
TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00009 ART-00114 ART-00154
INC-00001 ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00002
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-H
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-351717, RE-351717-ED.
Número de páginas: (15). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/06/04, (SVF).
Alteração: 18/06/04, (NT).
Doutrina
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
EDIÇÃO: 13 PÁGINAS: 227/229 ANO: 2001
EDITORA: MALHEIROS
AUTOR: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PÁGINA: 306 ANO: 1990
EDITORA: ATLAS
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Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00029 EMENT VOL-02142-07 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CAROLINA DELDUQUE SENNES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO
ADVDO.(A/S) : CÉSAR LUÍS BAUMGRATZ E OUTRAS
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