STF RE 35339 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário provido. Os efeitos de sentença, que julga procedente a ação cominatória, operam ex-nunc.
Ementa
Recurso extraordinário provido. Os efeitos de sentença, que julga procedente a ação cominatória, operam ex-nunc.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS UNGER
RECDOS.: VALENTIM MOES
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