STF RE 35342 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO NÃO TEM ESTABILIDADE - RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO NÃO TEM ESTABILIDADE - RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS.Decisão
À unanimidade, receberam os embargos.
Data do Julgamento
:
09/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00517 EMENT VOL-00454-03 PP-01091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO
EMBARGADO: OZORIO TROMBINI
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