STF RE 353460 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.
MOBRAL.
I. - A Constituição, ao estabelecer o prazo para
aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à
Emenda Constitucional 20/98, não fazia qualquer referência à
habilitação específica como requisito indispensável para seu
cômputo.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.
MOBRAL.
I. - A Constituição, ao estabelecer o prazo para
aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à
Emenda Constitucional 20/98, não fazia qualquer referência à
habilitação específica como requisito indispensável para seu
cômputo.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-07 PP-01327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ANA PAULA BIRRER
AGDO.(A/S) : MARIA ALCINA VAZ
ADV.(A/S) : NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA
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