STF RE 353518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
INATIVOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS DISTRITAIS NS. 202/91 E 696/94.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE.
Para a apreciação da
controvérsia seria necessária a análise das normas de direito local
que disciplinam a espécie. Incide, portanto, a Súmula
280-STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
INATIVOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEIS DISTRITAIS NS. 202/91 E 696/94.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE.
Para a apreciação da
controvérsia seria necessária a análise das normas de direito local
que disciplinam a espécie. Incide, portanto, a Súmula
280-STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00024 EMENT VOL-02208-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF-SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
- SINPRO/DF
ADVDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA KAISER CABRAL
E OUTROS
AGDO.(A/S) : HELMAN DANIEL FERREIRA LIMA (INVENTARIANTE-
JOSÉ ALUÍZIO FERREIRA LIMA)
ADVDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA KAISER CABRAL
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